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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1244/2022 de 16 de novembro de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 300.000,00 oriundo do FUNDEB para
Secretaria de Educação e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundo do FUNDEB e destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0005.2.023 Manutenção de Despesas do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 272.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 28.000,00
Total R$ 300.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezesseis Dias do mês de Novembro do
ano de dois mil e vinte e dois (16/11/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 16/11/2022 - 11:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 778/2022 de 16 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1244/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00 oriundo do FUNDEB para Secretaria de
Educação e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto à
Secretaria Municipal de Educação tendo em vista os repasses recebidos do FUNDEB.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 16 de novembro de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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