PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1245/2022 de 16 de novembro de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 547.576,00 oriundo da Fonte ICMS para as
Secretarias de Saúde, Assistência Social,
Agricultura, Obras, Administração e Gabinete e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 547.576,00 (quinhentos e quarenta e sete mil quinhentos e setenta e
seis reais) oriundo da Fonte ICMS e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15%
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 66.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 75.376,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
31.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 15.000,00
33.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 42.500,00
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 7.000,00
Sub-Total R$ 227.876,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0014.2.043 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
33.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 5.000,00
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 2.200,00
Sub-total R$ 37.200,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.2.070 Manutenção Das Atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Sub-total R$ 115.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 92.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
33.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 23.000,00
33.90.95.00 Indenizações p Trabalhos de Campo R$ 5.000,00
Sub-total R$ 124.000,00
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 3
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 16/11/2022 - 11:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/11838. Folha 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0009.2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
33.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 12.500,00
Sub-total R$ 19.500,00
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.001.04.122.0009.2.004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
33.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 14.000,00
Sub-total R$ 24.000,00
Total R$ 547.576,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezesseis Dias do mês de Novembro do
ano de dois mil e vinte e dois (16/11/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 2 / 3
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 16/11/2022 - 11:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/11838. Folha 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 779/2022 de 16 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1245/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 547.576,00 oriundo da Fonte ICMS para as
Secretarias de Saúde, Assistência Social, Agricultura, Obras, Administração e Gabinete e dá
outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto às
Secretarias de Saúde, Assistência Social, Agricultura, Obras, Administração e Gabinete do Prefeito
com recursos oriundos do ICMS.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 16 de novembro de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 3 / 3
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 16/11/2022 - 11:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/11838. Folha 3 de 3