PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1250/2022 de 29 de novembro de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 500.000,00 oriundo da Fonte ICMS e FPM
para as Secretarias de Saúde, Assistência Social,
Agricultura, Obras e Gabinete e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oriundo da Fonte ICMS e FPM
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15%
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
Reduzido: 2
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 38.000,00
Reduzido:3
Sub-Total R$ 238.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0014.2.043 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
Reduzido: 6
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.2.070 Manutenção Das Atividades da Secretaria de Agricultura
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Reduzido: 97
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06.001. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 80.000,00
Reduzido: 82
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Reduzido: 84
Sub-total R$ 85.000,00
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02.001.04.122.0009.2.004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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33.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Reduzido: 7
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
Reduzido: 9
Sub-total R$ 65.000,00
Total R$ 500.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Vinte e Nove Dias do mês de Novembro
do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 784/2022 de 29 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1250/2022 que ““Autoriza a Abrir Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 oriundo da Fonte ICMS e FPM para as
Secretarias de Saúde, Assistência Social, Agricultura, Obras e Gabinete e dá outras
providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto às
Secretarias de Saúde, Assistência Social, Agricultura, Obras e Gabinete do Prefeito com recursos
oriundos do ICMS e FPM.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 29 de novembro de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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