PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE Lei nº. 1255/2022 de 12 de dezembro de 2022.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor
de R$ 462.957,00 oriundo do FPM, IPVA, ISSQN,
IRRF para atender as demandas da SEMUSA,
SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e Gabinete e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 462.957,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta
e sete reais) com fonte oriunda do FPM, IPVA, ISSQN e IRRF e destinado ao reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria de Saúde
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 15%
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 138.000,00
Reduzido: 2
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 45.000,00
Reduzido: 3
31.90.94.00 Indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 8.000,00
Reduzido: 4
Sub-total R$ 191.000,00
Secretaria de Assistência Social
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
07.001.08.244.0014.2.043 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 28.000,00
Reduzido: 1
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.500,00
Reduzido: 2
Sub-total R$ 32.500,00
Secretaria de Educação
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0004.2.020 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 5% e 25%
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 104.500,00
Reduzido: 46
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 12.657,00
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Reduzido: 47
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 22.700,00
Reduzido: 52
Sub-total R$ 139.857,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.26.782.0008.2.012 Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Reduzido: 78
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.600,00
Reduzido: 79
31.90.94.00 Inden. E Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
Reduzido: 80
33.90.95.00 Inden. Execução Trabalho de Campo R$ 2.000,00
Reduzido: 87
Sub-total R$ 54.600,00
Gabinete do Prefeito
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
31.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Reduzido: 2
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Reduzido: 3
Sub-total R$ 45.000,00
Total R$ 462.957,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2022/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Oito Dias do mês de Dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois (08/12/2022).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
Mensagem de Lei nº. 789/2022 de 12 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1255/2022 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 462.957,00 oriundo do FPM, IPVA,
ISSQN, IRRF para atender as demandas da SEMUSA, SEMAST, SEMECE, SEMOSPE e
Gabinete e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto à
Secretaria de Saúde, Assistência Social, Educação, Obras e Gabinete tendo em vista os recentes
repasse do FPM, IPVA, ISSQN e IRRF.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 12 de dezembro de 2022.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
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