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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: “Altera os anexos da RESOLUÇÃO 004/2021 DE 14 de maio de 2021 e autoriza a readequação salarial dos cargos efetivos do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte.
Art. 1º - Fica alterado, mediante readequação, o Salário Base dos cargos efetivos, descritos no anexo II, da Resolução 004/2021, do quadro efetivo de servidores da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste, que passam a ser estabelecidos nesta resolução.
Parágrafo Único: Aos cargos de Advogado e Controlador Interno, constantes da estrutura do Poder Legislativo Municipal de São Felipe D’Oeste, descritos no anexo II, da Resolução 004/2021, serão atribuídos status de Secretário Legislativo, nos mesmos moldes, responsabilidades e remunerações atribuídas aos Secretários Legislativos, respeitada a carga horária de 20 horas semanais, que passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A readequação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei será paga com recursos correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste, ora vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Anexo IICargos Públicos de Preenchimento Efetivo
Item
Denominação
Quant.
Ref.
Remuneração
01
Auxiliar Administrativo
02
CM/CE/04
1.320,00
02
Agente Administrativo
02
CM/CE/05
2.200,00
03
Vigilante
03
CM/CE/06
1.320,00
04
Motorista
01
CM/CE/07
1.320,00
05
Zeladora
02
CM/CE/06
1.320,00
06
Téc. em contabilidade
02
CM/CE/0/8
2.200,00
Denominação
Vagas
Grupo Funcional
Referencia
Valor
ADVOGADO
01
CPPE
CM/CPPE/01
2.500,00
Denominação
Vagas
Grupo Funcional
Referencia
Valor
CONTROLE INTERNO
01
CPPE
CM/CPPE/01
2.500,00
Anexo III
Cargos Públicos de Preenchimento Comissão
Item
Denominação
Quant.
Ref.
Remuneração
01
Chefe de Gabinete
01
CM/DA/01
1.737,15
02
Assessoria Legislativa
01
CM/DA/02
1.320,00
03
Assessoria Contábil F. O
01
CM/DA/03
1.320,00
04
Assessoria Parlamentar
09
CM/DA/04
1.320,00
05
06 Chefe de Patrimônio
01
CM/DA/05
1.320,00
Edmar Inácio Rosa –PRESIDENTE CMSF
Deivid Ronier Pauli
1º SECRETÁRIO
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