materia nº 1298/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
E
S
TA
D
O
D
E
R
O
N
D
Ô
NIA
PROJETO DE Lei nº. 1298/2023 de 14 de abril de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de
R$ 2.103,74 – SEMECE e dá outras 
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ 2.103,74 (dois mil cento e três reais e setenta e quatro centavos)
para cumprimento ao Termo de Convênio nº 395/PGE-2022 – SEDUC – Reforma do Ginásio
Municipal e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04.001. GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO
04.001.12.451.0004.1.304 Reforma Ginásio Municipal – Termo de Convênio nº 395/PGE-2022 -
SEDUC
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.103,74
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Catorze Dias do mês de Abril do ano de
dois mil e vinte e três (14/04/2023).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 14/04/2023 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/19394. Folha 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
E
S
TA
D
O
D
E
R
O
N
D
Ô
NIA
Mensagem de Lei nº. 831/2023 de 14 de abril de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1298/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.103,74 – SEMECE e dá outras
providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto ao
saldo do Termo de Convênio nº 395/PGE-2022 – SEDUC – Reforma Ginásio Municipal.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 14 de abril de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 2 / 2
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 14/04/2023 - 10:58, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/19394. Folha 2 de 2