materia nº 1303/2023

Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 1 / 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE 
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE Lei nº. 1303/2023 de 19 de abril de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito por 
Reformulação Administrativa – Remanejamento 
no valor de R$ 60.000,00 – SEMUSA e dá outras 
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao 
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15% e 
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15%
33.90.36.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Física R$ 40.000,00
Reduzido 13
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Reduzido 19
Total R$ 60.000,00
Redução
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0009.2.006 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
33.90.39.00 Outros Sv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Reduzido 33
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do 
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito 
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe 
D´Oeste-RO, aos Dezenove Dias do mês de Abril do ano 
de dois mil e vinte e três (19/04/2023).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
Página 2 / 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE 
D´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem de Lei nº. 836/2023 de 19 de abril de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime 
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1303/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito por 
Reformulação Administrativa – Remanejamento no valor de R$ 60.000,00 – SEMUSA e dá 
outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto a 
secretaria de saúde tendo em vista as despesas obrigatórias com pagamento de plantões e despesas de 
auxílio deslocamento aos médicos e cumprimento ao índice constitucional de despesas de no mínimo 
15%.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva 
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida 
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em 
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos 
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 19 de abril de 2023.
Sidney Borges de Oliveira