materia nº 1313/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
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PROJETO DE Lei nº. 1313/2023 de 25 de maio de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito 
Suplementar por Anulação de Dotação 
valor de R$ 40.000,00 – Câmara Municipal e dá 
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar por Anulação de
Dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para despesas com Diárias e destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementa
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 Despesas Administrativas Legislativas
33.90.14.00 Diária – Pessoal Civil R$ 40.000,00
Redução
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.001. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 Despesas Administrativas Legislativas
31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Total R$ 40.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Vinte e Cinco Dias do mês de Maio do
ano de dois mil e vinte e três (25/05/2023).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF 079.###.###-82), em 25/05/2023 - 11:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/21638. Folha 1 de 2 
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Mensagem de Lei nº. 846/2023 de 25 de maio de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1313/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Suplementar
por Anulação de Dotação valor de R$ 40.000,00 – Câmara Municipal e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentárias junto ao
orçamento da Câmara Municipal.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 25 de maio de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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