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materia nº 1314/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza a instituição temporária do Programa de Regularização Fiscal - REFIS e dá outras providências
native_id821

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T12:23:34.297163-03:00 Aprovado 8 0 1

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