materia nº 1348/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
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PROJETO DE Lei nº. 1348/2023 de 16 de agosto de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional 
Especial por Recurso Vinculado valor de R$ 
473.720,00 – Transferência Especial – 
Investimento – Proposta nº 202292240003 - 
SEMOSPE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 473.720,00 (quatrocentos e setenta e três mil setecentos e vinte reais)
Transferência Especial para Investimento – Proposta nº 202292240003 – Programa nº 09032022 –
Plano de Ação nº 014069 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SECRETARIA OBRAS
06.001.26.782.0008.1.331 Transferência Especial para Custeio – Proposta nº 202292240003 – 
Programa nº 09032022 – Plano de Ação nº 014069 
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 473.720,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezesseis Dias do mês de Agosto do ano
de dois mil e vinte e três (16/08/2023).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Mensagem de Lei nº. 877/2023 de 16 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1348/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado valor de R$ 473.720,00 – Transferência Especial – Investimento
– Proposta nº 202292240003 - SEMOSPE e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários para
cumprimento da Emenda Especial – Custeio conforme Proposta nº 202292240003 – Programa nº
09032022 – Plano de Ação nº 014069.
O referido recurso foi obtido através de Emenda do Senador da República Marcos Rogério.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 16 de agosto de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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