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PROJETO DE Lei nº. 1350/2023 de 16 de agosto de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no de valor de
R$ 51.711,67 – Man. PAB Fixo - Aquisição Veículo
– Proposta nº 11295659000/1170-01 MS
SEMUSA e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 51.711,67 (cinquenta e um mil setecentos e onze reais e sessenta e sete
centavos) Manutenção do PAB Fixo – Aquisição de 01 Veículo e Material Permanente - Proposta nº
11295659000/1170-01 MS e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.207 Manutenção do PAB Fixo – Aquisição de 01 Veículo e Material
Permanente - Proposta nº 11295659000/1170-01 MS
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 51.711,67
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezesseis Dias do mês de Agosto do ano
de dois mil e vinte e três (16/08/2023).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Mensagem de Lei nº. 879/2023 de 16 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1350/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no de valor de R$ 51.711,67 – Man. PAB Fixo - Aquisição
Veículo – Proposta nº 11295659000/1170-01 MS - SEMUSA e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários para
cumprimento da Proposta nº 11295659000/1170-01 MS relativa à Aquisição de 01 Veículo e Material
Permanente.
A Secretaria Municipal de Saúde do município de São Felipe d´Oeste a fim de não devolver os
saldos remanescentes nas contas do Fundo Municipal de Saúde dos anos anteriores a 2022, solicita a
esta casa de Lei a aprovação da reprogramação do referido saldo financeiro.
Considerando a Lei Complementar nº 172/2020, Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro
de 2022 e Portaria GM/MS nº 96 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece prazo de até o dia 31 de
dezembro de 2023 para execução dos recursos financeiros repassados até 01 de janeiro de 2018 e não
executados até 31 de dezembro de 2023, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Considerando a Lei Complementar nº 172/2020, Lei Complementar nº 181 de 06 de maio
de 2021, Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS nº 96 de 07 de
fevereiro de 2023, bem como demais Notas Técnicas a respeito, onde traz orientações a
transferências e transposição de saldos remanescentes nas contas de repasses federais dos fundos a
fundo dos municípios para além da ampliação da vigência da LC 172/20, a LC 197/22 tem também
como finalidade a destinação de recursos para custeio de serviços prestados por entidades privadas
sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS
Considerando o desejo de melhor atender a população do município de São Felipe d´Oeste, e
tendo em vista a possibilidade de reprogramação dos saldos remanescentes, o total dos saldos
permanecerá na proposta inicial “aquisição de material permanente”, atualizando com os
rendimentos, os saldos remanescentes em conta para o cumprimento do objeto inicial da proposta - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde por “superávit dos saldos
orçamentários”. Conforme discriminação abaixo:
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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SALDOS
ANO CONTA SALDO
INICIAL
PROPOSTA PORTA
RIA
DEFINIÇÃO DA
PROPOSTA
VALORES
LICITADOS,
EMPENHADO
S E PAGOS
RENDIME
NTOS
SALDOS
ATUAIS
EXISTENTES
NAS CONTAS
2018 6240073 150.000,00 112956590001170
01
1653/17
Estruturação da Rede de Serviços
de Atenção
Básica
de Saúde
R$: 107.723,49 R$: 9.435,16 R$: 51.711,67
Total Geral a ser Reprogramado:
R$: 51.711,67
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 16 de agosto de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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