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materia nº 872/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaFixa para o município de São Felipe D'Oeste o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id88

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-26 Norma Publicada U ...
2019-09-26 Norma promulgada — ...
2019-09-24 Aguardando sanção governamental U ...
2019-09-24 Aguardando assinatura do autógrafo — ...
2019-09-24 Proposição aprovada U ...
2019-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U ...
2019-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U ...
2019-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão U ...
2019-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U ...

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T20:39:05.501281-03:00 Aprovado 7 1 1

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