ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
Projeto de Lei nº 1373/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 43.379,48
(quarenta e três mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA AÇÃO SOCIAL
07.001.08.244.0014.2.043. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1
- 3.1.90.11.00.00 15000000 43.379,48
Total Suplementação: 43.379,48
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.243.0018.2.044. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
14
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
15
- 3.3.90.31.00.00 15000000 300,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
16
- 3.3.90.39.00.00 15000000 480,00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS
17
- 3.3.90.48.00.00 15000000 1.500,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
04.002.00.000.0000.0.000. CULTURA E LAZER
04.002.27.813.0006.2.019. ORGANIZAÇÃO DE TORNEIOS ESPORTIVOS
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 20/10/2023 - 12:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/29136. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
79
- 3.1.90.11.00.00 15000000 7.475,00
80
- 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.757,81
81
- 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
82
- 3.3.90.32.00.00 15000000 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
83
- 3.3.90.39.00.00 15000000 10.000,00
146
- 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.366,67
Total Redução: 43.379,48
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua
publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 20/10/2023.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 20/10/2023 - 12:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/29136. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
[Digite aqui]
Mensagem de Lei
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de
Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1373/2023 que “Autoriza a
Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 43.379,48
(quarenta e três mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes
orçamentários.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres
Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir
e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 20 de outubro de 2023.
___________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 20/10/2023 - 12:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/29136. Folha 3 de 3