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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
Projeto de Lei nº 1374/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Por Recursos Vinculados ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 310.450,38 (trezentos e dez mil quatrocentos e cinquenta
reais e trinta e oito centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.1.333. CONVÊNIO EST. 052/2023 FITHA 2023 REC. ESTRADAS VICINAIS
177
- 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 310.450,38
Total Suplementação: 310.450,38
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), CONVÊNIO
EST. 052/2023 FITHA 2023 REC. ESTRADAS VICINAIS, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.01.01.00.0 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 310.450,38
Total da Receita: 310.450,38
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 20/10/2023.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
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Mensagem de Lei
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de
Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1374/2023 que “Autoriza a
Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.450,38 (trezentos e dez mil quatrocentos e
cinquenta reais e trinta e oito centavos).
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes
orçamentários.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres
Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir
e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 20 de outubro de 2023.
___________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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