materia nº 1375/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE 
Projeto de Lei nº 1375/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
Por Anulação de Dotação ao Orçamento vigente conforme 
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
 O Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 3.242,04 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e quatro 
centavos). 
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.26.782.0008.1.333. CONVÊNIO EST. 052/2023 FITHA 2023 REC. ESTRADAS VICINAIS
177
- 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 3.242,04
Total Suplementação: 3.242,04
 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINTE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
42
- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.242,04
Total Redução: 3.242,04
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE 
 Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 20/10/2023. 
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
 Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE 
[Digite aqui] 
Mensagem de Lei 
Excelentíssimo Presidente, 
EDIMAR INÁCIO ROSA 
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de 
Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1375/2023 que “Autoriza a 
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.242,04 (três mil duzentos e quarenta e dois reais e 
quatro centavos). 
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes 
orçamentários. 
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão 
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres 
Vereadores para a devida aprovação. 
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e 
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir 
e prestar esclarecimentos necessários. 
São Felipe D´Oeste/RO, 20 de outubro de 2023.
___________________________ 
Sidney Borges de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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