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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
Projeto de Lei nº 1376/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Por Recurso Vinculado ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O Prefeito de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 4.910.000,00 (quatro milhões novecentos e dez mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.15.451.0008.1.334. Transferência Especial Investimento- Proposta nº 202330960001 - Programa
nº 09032023 - Plano de Ação 035824
178
- 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.910.000,00
Total Suplementação: 4.910.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), Transferência
Especial Investimento - Proposta nº 202330960001 - Programa nº 09032023 - Plano de Ação 035824, conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.9.99.03.01.0 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - 4.910.000,00
Total da Receita: 4.910.000,00
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 20/10/2023.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE
[Digite aqui]
Mensagem de Lei
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de
Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1376/2023 que “Autoriza
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.910.000,00 (quatro milhões novecentos e dez mil
reais).
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes
orçamentários.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres
Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir
e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 20 de outubro de 2023.
___________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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