materia nº 1377/2023

Exercício 2023
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31/10/2023
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Projeto de Lei nº 1377/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Prefeito
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 299.993,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e três
reais) Suple
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. SECRETARIA DE SAÚDE
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. FNS REF. UNID. BÁSICA DE SAÚDE UBS SÃO FELIPE PORT. Nº 
996/2023 - PROPOSTA Nº 11295659000123001-23
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: 299.993,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recursos Vinculados (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCE-RO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde SUS
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Total da Receita:
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 01/11/2023 - 09:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/29610. Folha 1 de 3 
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 31/10/2023.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1377/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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