materia nº 1379/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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PROJETO DE Lei nº. 1379/2023 de 30 de outubro de 2023.
SÚMULA: "Regulamenta o Sistema de 
Contratação de Médicos Clínico Geral e 
Médicos Especialistas de forma 
complementar, no âmbito das Unidades de 
Atenção Básica e Hospital Municipal Atalibal 
Victor Filho, mediante credenciamento por 
chamamento público e dá outras 
providências”
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de 
Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que encaminha ao plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, a 
credenciar pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos, clínico geral e especialistas, 
para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do município, no 
âmbito das unidades de atenção básica municipal, Hospital Municipal Atalibal Victor Filho, 
internação, conforme as condições estipuladas em edital de Chamamento Público. 
Art. 2º Para efetivação do credenciamento o interessado deverá comprovar, 
sem prejuízo da satisfação de outros requisitos definidos no edital de Chamamento Público:
I - estar apto, habilitado e autorizado a funcionar no exercício da atividade pretendida, com
inscrição e registro na entidade profissional;
II - ter conhecimento e aceitar as condições previstas no edital de Chamamento Público;
III - declarar disposição e disponibilidade para prestar atendimento conforme demanda 
apresentada pela Administração Municipal. 
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 30/10/2023 - 09:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/29472. Folha 1 de 3 
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Art. 3º Os credenciados que forem contratados serão acionados para prestação 
dos serviços de acordo com os critérios e as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Os valores a serem recebidos pelas prestações dos serviços médicos 
serão estipulados nos editais de Chamamento Público.
Parágrafo único. Os valores observarão a prévia e ampla pesquisa de mercado. 
Art. 5º Deverão ser obedecidos todos os preceitos constantes da Lei Federal nº 
8.666 de 21 de Junho de 1993 para realização dos procedimentos do Chamamento Público.
Art. 6º Os resumos dos editais de Chamamento Público serão publicados e 
contados na forma do art. 110, da Lei Federal nº8.666/1993, no Diário Oficial e site 
institucional do município.
Art. 7º O processo de credenciamento será autuado em expediente próprio, 
instruído na forma do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do 
Município de São Felipe D´Oeste￾RO, aos Trinta Dias do mês de 
Outubro do ano de dois mil e 
vinte e três (30/10/2023).
__________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
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Mensagem de Lei nº. 905/2023 de 25 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de 
Vereadores em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1377/2023 que 
"Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e Médicos 
Especialistas de forma complementar, no âmbito das Unidades de Atenção Básica e 
Hospital Municipal Atalibal Victor Filho, mediante credenciamento por chamamento 
público e dá outras providências”
Esse projeto de Lei diz respeito a necessidade de ajustes para contratação de 
médicos, haja vista que o pagamento de plantões está se tornando inviável devido ao alto 
custo de cada profissional.
Ademais, por conta do regime de plantões, existe uma grande rotatividade 
profissionais o que causa uma perda de vínculo entre os pacientes atendidos pelo SUS e o 
médico que os atende.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão 
democrática e construtiva entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos 
nobres Vereadores para a devida aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e 
considerações, em tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para 
discutir e prestar esclarecimentos necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 25 de outubro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
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