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Projeto de Lei nº 1380/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, Por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a)
Prefeito
de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
06.001.15.452.0008.1.336. Transf. Especial Investimento- Proposta nº 202330960001 Programa nº 09032023 - Plano de Ação 035824
179 - 4.4.90.52.00.00 17060100
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00
Total Suplementação: 96.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCE-RO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.9.99.03.01.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres - E
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Total da Receita:
96.000,00
96.000,00
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 31/10/2023.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1380/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, Por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
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