materia nº 1383/2023

Exercício 2023
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Projeto de Lei nº 1383/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Prefeito
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 05.001.10.301.0013.1.337. INCREM. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV DA APS FNS PROPOSTA 
nº 36000569519202300 - PORT. MS/GM 1201/2023
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
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: 200.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recursos Vinculados (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCE-RO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bá
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 03/11/2023 - 09:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/29678. Folha 1 de 3 
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 01/11/2023.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1383/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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