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Exercício 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ** Elotech **
08/11/2023
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Projeto de Lei nº 1385/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Por Superávit Financeiro, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiç Prefeito ões
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até 32.800,00 (trinta e dois mil oitocentos reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINTE DA SEMAF
03.001.04.122.0009.1.187. C.C 43.282-2 CONV.EST. 030/PGE/2017 GEORREFERECIAMENTO E
TOPOGRAFIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
180
- 3.3.90.39.00.00 27010000 32.800,00
Total Suplementação: 32.800,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 08/11/2023.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 08/11/2023 - 14:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/29999. Folha 1 de 2
Exercício 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ** Elotech **
08/11/2023
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Projeto de Lei nº 1385/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
por Superávit Financeiro, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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