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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ** Elotech **
17/11/2023
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Projeto de Lei nº 1389/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiç Prefeito ões
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.339. C.C 56.629-2 CONVENIO ESTADUAL Nº CNV/265/SEAGRI/PGE/2023
AQUIS DE TRATOR AGRÍCOLA
181
- 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 448.000,00
Total Suplementação: 448.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recursos Vinculados (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.01.01.00.0 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 448.000,00
Total da Receita: 448.000,00
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Estado de Rondônia
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17/11/2023
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 17/11/2023.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Estado de Rondônia
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Projeto de Lei nº 1389/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Por Recursos Vinculados, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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