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Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ** Elotech **
17/11/2023
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Projeto de Lei nº 1390/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
por anulação de dotação, ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiç Prefeito ões
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 500,00 (quinhentos reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.339. C.C 56.629-2 CONVENIO ESTADUAL Nº CNV/265/SEAGRI/PGE/2023
AQUIS DE TRATOR AGRÍCOLA
181
- 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
Total Suplementação: 500,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. GABINTE DA SEMAF
03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
42
- 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500,00
Total Redução: 500,00
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ** Elotech **
17/11/2023
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 17/11/2023.
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE D OESTE ** Elotech **
17/11/2023
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Projeto de Lei nº 1390/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
por anulação de dotação, ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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