materia nº 1391/2023

Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 1391/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no us Prefeito o de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 218.000,00 (duzentos e
dezoito mil reais) Suplementação 03.000.00.000.000
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. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
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. GABINTE DA SEMAF
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. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
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. SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
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. GABINETA DA SEMECE
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. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 5% E 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
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: 218.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988. Redução 03.000.00.000.0000.
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. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
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. SERVIÇOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 
RESGATADO
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. SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 22/11/2023 - 10:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/30613. Folha 1 de 3 
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. GABINETA DA SEMECE
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. MANUTENCAO DE DESPESAS DO FUNDEB 70% ENSINO 
INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
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: 218.000,00
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 21/11/2023.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/30613. Folha 2 de 3 
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Atenciosamente
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