materia nº 1393/2023

Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 1393/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribui Prefeito ções
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE 05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 05.001.10.301.0017.1.340. Incentivo Financeiro da APS Conforme Portaria nº GM/MS/ 377/ 2022 - 
Pós-Covid
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: 29.088,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 21/11/2023.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 22/11/2023 - 10:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/30615. Folha 1 de 2 
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 1393/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art.
7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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