materia nº 1394/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
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PROJETO DE Lei nº. 1394/2023 de 22 de novembro de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional 
Especial por Recurso Vinculado no de valor de R$
2.002.010,00 – Construção da Praça Municipal - 
SEMOSPE e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) Construção da Praça Municipal –
Termo de Convênio Plataforma + Brasil nº 937088 – Proposta nº 026885/2022 e destinado ao reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.15.451.0008.1.341 Construção da Praça Municipal – Termo de Convênio Plataforma + 
Brasil nº 937088 – Proposta nº 026885/2022 
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 para Construção da Praça Municipal –
em cumprimento ao Termo de Convênio Plataforma + Brasil nº 937088 – Proposta nº 026885/2022 no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a contrapartida do Município de São Felipe
D’Oeste no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais) que serão anulados da seguinte programação: 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência
99.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 2.010,00
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Vinte e Dois Dias do mês de Novembro
do ano de dois mil e vinte e três (22/11/2023).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Mensagem de Lei nº. 985/2023 de 22 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1394/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado no de valor de R$ 2.002.010,00 – Construção da Praça
Municipal - SEMOSPE e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto à
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Estradas para construção de uma Praça com pista
de caminhada na área próxima à Linha 45, na saída para o município de Santa Luzia d’Oeste com
recursos oriundos do Programa Calha Norte. 
O Recurso ora em questão foi obtido graças à Emenda Parlamentar do Senador da República
Marcos Rogério.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 22 de novembro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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