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MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE
Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1027
Email: camarasaofelipe@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 011/2019
Ao Presidente da Câmara Municipal
Senhor Paulo Henrique Ferrari
Ao cumprimenta-lo, cordialmente vimos por meio deste, requerer de Vossa Senhoria que seja deflagrado procedimento administrativo com a finalidade de CRIAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com a finalidade de apurar os fatos REFERENTES AO SUPOSTO USO INDEVIDO E IMORAL DE MAQUINÁRIO PÚBLICO (PÁ) EM SUPOSTA PROPRIEDADE DO PREFEITO DE SÃO FELIPE D’OESTE SENHOR MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA.
Sendo o que se apresenta para o momento reiteramos votos de estima e consideração.
São Felipe D’Oeste-RO, 20 de SETEMBRO de 2019
Vereador_____________________________________________________
Vereador_____________________________________________________
Vereador_____________________________________________________
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE
Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1027
Email: camarasaofelipe@hotmail.com
INTIMAÇÃO
A Comissão Parlamentar de Inquérito de forma regimental
“§ 6º - No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a Comissão Parlamentar de Inquérito, através de seu Presidente:
I – determinar as diligencias que achar necessárias;
II – requerer a convocação de secretários municipais;
III – tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.
§7º - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas residem ou se encontram, na forma do Código de Processo Penal”
vem por meio deste INTIMAR o senhor Rubens Antonio Moreira e as senhoras Cleonice Paião da Silva, Ezilda Mateus Barbosa Pessoa, Marluce Soares Silva Ferreira e Josiani da Silva Oliveira para comparecer no dia 12 de maio de 2017 as 09:00 horas, na Câmara Municipal para prestar esclarecimento sobre o ofício nº 001/2017.
São Felipe D’Oeste-RO; 10/05/2017
José Pereira Duarte
Presidente da CPI
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