materia nº 1395/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
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PROJETO DE Lei nº. 1395/2023 de 22 de novembro de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional 
Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 
100.000,00 – Incremento Temporário ao Custeio 
da Atenção Primária em Saúde - SEMUSA e dá 
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Incremento Temporário ao Custeio da Atenção
Primária em Saúde – FNS - Proposta nº 36000503178202300 – Portaria GM/MS 798/2023 e destinado
ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05. SECRETARIA DE SAÚDE
05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE
05.001.10.301.0013.1.342 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primária em Saúde – 
FNS - Proposta nº 36000503178202300 – Portaria GM/MS 798/2023 
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2º - Como recurso para atendimento do Crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do
disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Vinte e Dois Dias do mês de Novembro
do ano de dois mil e vinte e três (22/11/2023).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Mensagem de Lei nº. 986/2023 de 22 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1395/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 100.000,00 – Incremento Temporário ao Custeio
da Atenção Primária em Saúde - SEMUSA e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários junto à
Secretaria Municipal de Saúde para ações de custeio junto à Atenção Primária em Saúde em
cumprimento a Proposta FNS nº 36000503178202300 – Portaria GM/MS 798/2023. 
O Recurso ora em questão foi obtido graças à Emenda Parlamentar da Ex-Deputada Federal
Jaqueline Cassol.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 22 de novembro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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