Exercício 2023
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Projeto de Lei nº 1403/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso Prefeito de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de
REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 86.379,20 (oitenta e
seis mil trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos) Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0009.2.004. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
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. SECRETARIA DE SAUDE
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. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE
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. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15%
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0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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. SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
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. GABINETE DA AÇÃO SOCIAL
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. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
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: 86.379,20
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988. Redução 03.000.00.000.0000.
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. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
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. GABINTE DA SEMAF
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. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
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0 SENTENÇAS JUDICIAIS
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0 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/31493. Folha 1 de 4
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: 86.379,20
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 05/12/2023.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/31493. Folha 2 de 4
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Projeto de Lei nº 1403/2023
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
REMANEJAMENTO, e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmsaofelipe/documento/documentoAssinado/31493. Folha 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 993/2023 de 05 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1403/2023 que “Dispõe sobre Reformulação
Administrativa - Remanejamento – R$ 86.379,20 – Gabinete, SEMUSA e SEMAST e dá outras
providências”.
Esse Projeto de Lei visa adequar o orçamento do Gabinete do Prefeito, da Secretaria
Municipal de Saúde bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho haja vista que
se trata de anulação de recursos não utilizados na reserva de Contingência sob a guarida da Secretaria
Municipal de Administração.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 05 de dezembro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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