materia nº 1405/2023

Exercício 2023
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Projeto de Lei nº 1405/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
por Superávit Financeiro, ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
O(a) de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de R Prefeito ondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 23.318,31 (vinte e três mil trezentos e dezoito reais e trinta e um centavos) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE 05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE 05.001.10.301.0013.1.301. AQUIS 02 VEICULOS POPULARES - PROP. 1005/2022-03 PROC. 
005.068382/2022- SESAU-CIB RES 276/22
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. REP. ESTADUAL PORT. 4471/2021/SESAU RES. 203/2022/SESAU/CIB -
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: 23.318,31
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 30/11/2023.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme
art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 995/2023 de 05 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1405/2023 que “Abre Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro – R$ 23.318,31 – SEMUSA e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes contábeis por conta da necessidade de devolução de
saldo bancários relativos à Aquisição de 02 veículos populares que foram objetos da Proposta nº
1005/2022-03 – Proc. 005.068382/2022-SESAU-CIB RES 276/22 além da Rep. Estadual Portaria
4471/2021/SESAU RES. 203/2022/SESAU-CIB.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 05 de dezembro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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