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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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PROJETO DE Lei nº. 1408/2023 de 07 de dezembro de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado valor de R$
3.010.000,00 – Transferência Especial –
Investimento – Revitalização de Pavimentação
Asfáltica em CBUQ - Proposta nº 202330960001 –
Prog. Nº 09032023 SEMOSPE e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais) Transferência Especial para
Investimento – Proposta nº 202330960001 – Programa nº 09032023 – destinado à Revitalização da
Pavimentação Asfáltica e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001. GABINETE DA SECRETARIA OBRAS
06.001.15.451.0008.1.343 Transferência Especial para Investimento – Proposta nº
202330960001 – Programa nº 09032023 – Plano de Ação 035824 -
Revitalização de Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.010.000,00
Art. 2º – Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº
13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64
.
Receita
2.4.9.99.03.01 Transf. Advindas de Emendas Parlam. NT 193/2020 livres - R$ 3.010.000,00
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezesseis Dias do mês de Agosto do ano
de dois mil e vinte e três (16/08/2023).
________________________
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Este documento foi assinado digitalmente por Sidney Borges de Oliveira (CPF ###.###.697-##), em 07/12/2023 - 15:40, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Mensagem de Lei nº. 998/2023 de 07 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1408/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado valor de R$ 3.010.000,00 – Transferência Especial –
Investimento – Revitalização de Pavimentação Asfáltica em CBUQ - Proposta nº 202330960001 –
Prog. Nº 09032023 SEMOSPE e dá outras providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários para
cumprimento da Emenda Especial – Investimento conforme Proposta nº 202330960001 – Programa nº
09032023 – Plano de Ação 035824 - Revitalização de Pavimentação Asfáltica cuja fundamento está
inserido no próprio texto, ou seja, pavimentação asfáltica em CBUQ das vias urbanas, conforme pode
ser conferido conforme farta documentação juntada ao Processo Administrativo nº 1393/2023.
Insta salientar que todas as peças técnicas se encontram no já mencionado processo
administrativo restando somente a análise desta Casa de Leis e aprovação para que após as
publicações orçamentárias de praxe seja encaminhado para a Comissão Permanente de Licitações para
execução do certame licitatório.
O referido recurso foi obtido através de Emenda do Ex-Deputado Federal Expedito Neto.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 07 de dezembro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
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CNPJ 84.745.389/0001-94
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