materia nº 1409/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
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PROJETO DE Lei nº. 1409/2023 de 07 de dezembro de 2023.
SÚMULA: “Autoriza a Abrir Crédito Adicional 
Especial por Recurso Vinculado valor de R$ 
250.000,00 – Transferência Especial – 
Investimento – Proposta nº 202330960001 – Prog. 
Nº 09032023 SEMAP e dá outras 
providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha ao
plenário da Câmara Municipal para análise e votação o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso
Vinculado no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Transferência Especial para
Investimento – Proposta nº 202330960001 – Programa nº 09032023 – destinado à Aquisição de 01
(um) Trator Agrícola e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.344 Transferência Especial para Investimento – Proposta nº
202330960001 – Programa nº 09032022 – Plano de Ação 035824 – 
Aquisição de Trator Agrícola
44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 250.000,00
Art. 2º – Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº
13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no art. 43, da Lei 4.320/64
.
Receita
2.4.9.99.03.01 Transf. Advindas de Emendas Parlam. NT 193/2020 livres - R$ 250.000,00
Art. 3º – Fica automaticamente alterado o PPA de 2023/2025, referente ao crédito
anteriormente mencionado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D
´Oeste-RO, aos Dezesseis Dias do mês de Agosto do ano
de dois mil e vinte e três (16/08/2023).
________________________ 
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 999/2023 de 07 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1409/2023 que “Autoriza a Abrir Crédito Adicional
Especial por Recurso Vinculado valor de R$ 250.000,00 – Transferência Especial – Investimento
– Proposta nº 202330960001 – Prog. Nº 09032023 – Aquisição de Trator - SEMAP e dá outras
providências”.
Esse pedido de abertura de crédito diz respeito a necessidade de ajustes orçamentários para
cumprimento da Emenda Especial – Investimento conforme Proposta nº 202330960001 – Programa nº
09032023 – Plano de Ação 035824 – Aquisição de Trator Agrícola conforme termo de referência,
balizamento e planilha orçamentária todos documentos constantes do Processo Administrativo nº
1395/2023.
Insta salientar que todas as peças técnicas mínimas necessárias se encontram no já
mencionado processo administrativo restando somente a análise desta Casa de Leis e aprovação para
que após as publicações orçamentárias de praxe seja encaminhado para a Comissão Permanente de
Licitações para Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 003/2023 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
037/2022 SEMAM/PMA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2022.
O referido recurso foi obtido através de Emenda do Ex-Deputado Federal Expedito Neto.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 07 de dezembro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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