materia nº 9/2019

	

MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE

Av. Tancredo Neves, 165; fone/fax 069-3445-1027

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RESOLUÇÃO DA PRESIDENCIA 009/2019 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019







CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, PARA APURAR FATOS REFERENTES AO REQUERIMENTO Nº. 009/2019

DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D’OESTE-RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.







O Presidente da Câmara Municipal de São Felipe D’Oeste-RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Artigo 65 do Regimento Interno desta casa, CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO e dá outras providências.





RESOLUÇÃO



Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:



Art. 2º. A presente comissão é composta pelos seguintes membros:

CICERO SAMPAIO LEITE - PP;

EDMAR INÁCIO ROSA – DEM  

LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA – MDB



Art. 3º A presente comissão tem como atribuição especifica apurar os fatos REFERENTES AO SUPOSTO USO INDEVIDO E IMORAL DE MAQUINÁRIO PÚBLICO (PÁ) EM SUPOSTA PROPRIEDADE DO PREFEITO DE SÃO FELIPE D’OESTE SENHOR MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA apresentados pelos vereadores Cícero Sampaio Leite, Edmar Inácio Rosa e Luiz Fernandes de Olivereira, autor e co-autores do Requerimento nº 011/2019.



Art. 4º A presente comissão pautará suas atividades especialmente no disposto nos Artigos 40 e 65 do Regimento Interno, bem como, na Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal e demais normas legais correlatas.



Art. 5º a presente comissão tem o prazo de 90 dias a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme o Regimento Interno.



 Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º. Revogam as disposições em contrário.











Palácio ANDREY LUCAS MATTE, São Felipe D’Oeste, 25 de Setembro de 2019



PAULO HENRIQUE FERRARI – MDB

PRESIDENTE