materia nº 1422/2023

Exercício 2023
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Projeto de Lei nº 1422/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação de
Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no us Prefeito o de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 6.031,02 (seis mil e trinta e um reais e dois centavos) Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETA DA SEMECE 04.001.12.451.0004.1.276. TERMO DE COMPROMISSO Nº 202104049-1 FNDE - REFORMA 
ESCOLA MUN. GEONE SILVA FERREIRA
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETA DA SEMECE 04.001.12.365.0005.2.024. MANUTENCAO DE DESPESAS DO FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 20/12/2023.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1422/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 1012/2023 de 21 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1422/2023 que “Abre Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação – R$ 6.031,02 – SEMECE e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes contábeis por conta da necessidade de devolução de
saldo referente ao Termo de Compromisso TC/PAC Nº 204402/2013 – MEC – Construção de Quadra
Escolar Coberta com Vestiário Padrão, saldos esses referentes à economia gerada por conta do certame
licitatório.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 21 de dezembro de 2023.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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