materia nº 1429/2024

Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 1429/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação de
Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas a Prefeito tribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia, 
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 10.000,00 (dez mil reais) Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 06.001.15.451.0008.1.332. CONV. PLAT. + BRASIL Nº 937086/2022 - PAVIM. EM BLOCOS 
SEXTAVADOS EM VIAS URBANAS DIST NOVO PARAÍSO
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: 10.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Redução 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SEMAF 03.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 41 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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: 10.000,00
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de 
Rondônia, em 17/01/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1429/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Anulação de
Dotação ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da
Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 1019/2024 de 18 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1429/2023 que “Abre Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação – R$ 10.000,00 – SEMOSPE e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes contábeis por conta da necessidade de pagamento do
valor da contrapartida em cumprimento ao Termo de Convênio Plataforma + Brasil nº 937086/2022 –
Pavimentação em blocos sextavados em vias urbanas do Distrito de Novo Paraíso.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 18 de janeiro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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