Exercício: 2024
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Projeto de Lei nº 1447/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas a Prefeito tribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE Estado de Rondônia,
aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0013.1.349. C.C. 54.624-0 - Aquisição de Medicamentos Proc. 0005.005976/2023-23 -
Resol. nº 642/2023/SESAU/CIB
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
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. C.C. 54.624-0 Aquisição de Medicamentos Proc. 0005.005147/2023-41 -
Resol. nº 439/2023/SESAU/CIB
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
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: 442.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.01.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO FELIPE D'OESTE, Estado de
Rondônia, em 19/02/2024.
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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Projeto de Lei nº 1447/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL Recurso
Vinculado ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42,
da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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Atenciosamente
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Prefeitura de São Felipe d`Oeste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
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Mensagem de Lei nº. 1030/2024 de 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Presidente,
EDIMAR INÁCIO ROSA
Presidente da Câmara de Vereadores São Felipe D´Oeste-RO
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa respeitável Câmara de Vereadores em Regime
de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº. 1447/2023 que “Abre Crédito Adicional por Recurso
Vinculado – Aquisição de Medicamentos – R$ 442.000,00 - SEMUSA e dá outras providências”.
Esse Projeto de Lei visa efetuar ajustes contábeis por conta da necessidade de aquisição de
medicamentos conforme Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Affonso Cândido (R$
242.000,00) e Marcelo Cruz (R$ 200.000,00), sendo que se trata de recursos novos que ainda não
estavam previstos em nosso orçamento de 2024.
Esperamos que a análise deste Projeto de Lei permita uma discussão democrática e construtiva
entre o Poder Executivo e Legislativo, é que submetemos aos nobres Vereadores para a devida
aprovação.
Sendo o que tínhamos para o presente, elevo o ensejo de votos, estima e considerações, em
tempo estamos à disponibilidade de Vossa Senhoria e seus pares para discutir e prestar esclarecimentos
necessários.
São Felipe D´Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2024.
Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe D’Oeste-RO
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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