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CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Endereço: Avenida Tancredo Neves nº 165, Centro, Municipio de Sao Felipe D’Oeste-RO
Telefone: 69 3445-1027 CNPJ: 01.747.629.0001/62
e-mail: juridicocamara@saofelipedoeste.ro.leg.br
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REQUERIMENTO No 001DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Requeremos nos termos do art. 50 da Constituição Federal, artigo 29 da
Lei Orgânica do Município de São Felipe D’Oeste, combinado com o art. 38,
Inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal, e considerando, que foi
protocolado no sistema HABILITANET, no dia 19/12/2023, da Empresa MN
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.590.221/0001-60, que declarou,
através do Atestado de Capacidade Técnica, que forneceu serviços médicos,
como clínico geral, obstetrícia, ginecologista, pediatra, clínica médica e
anestesista, para Prefeitura de São Felipe D’Oeste, direcionado a Secretaria
Municipal de Saúde, em virtude disso, solicitamos que seja convocado o Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Saúde, para que compareça ao Plenário desta Casa,
a fim de prestar esclarecimentos acerca do fornecimento desses serviços
médicos, juntamente com a defesa por escrito corroborado com as provas da
efetiva prestação do serviço, no dia 11.03.2024, às 18h00 horas.
São Felipe D’Oeste - Rondônia, 26 de fevereiro de 2024.
Vereadores:
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