| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1626/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 254.954,79 – Constr. Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico – Hospital Municipal - SEMUSA e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1517 de 10 de fevereiro de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 254.954,79 – Constr. Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico – Hospital Municipal - SEMAF e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 254.954,79 (Duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) referente a Transferência Especial – Investimento para Construção Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico no Hospital Municipal em cumprimento à Proposta nº 202292240003 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001.04.451.0009.1.380 Transferência Especial – Invest. p/ Construção Inst. Med. Seg. Incêndio e Pânico no Hospital Municipal – Prop. nº 202292240003 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 254.954,79 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Dez dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (10/02/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Página 1 / 1