norma nº 763/2019

Lei Municipal n.º 763/2019 de 08 de maio de 2019.



SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização de desconto no pagamento do IPTU de 2019 e demais taxas vinculadas e dá outras providências.” 



O prefeito municipal de São Felipe d’Oeste, Sr. MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através da Lei Orgânica FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:





LEI MUNICIPAL





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Felipe D’Oeste, autorizado a conceder desconto de 20/% (vinte por cento) sobre os valores dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos – IPTU e demais taxas vinculadas constantes do mesmo carnê, referente ao ano de 2019, pagos em uma única parcela, até a data de 31 de agosto de 2019.



             Art. 2º - Fica ainda autorizado, caso não haja o pagamento nos moldes definidos no artigo anterior, a efetuar o parcelamento dos valores devidos do IPTU e demais taxas vinculadas, sem quaisquer descontos, em 03 (três) parcelas iguais, vencendo-se a primeira em 31 de agosto de 2019 e as subsequentes a cada trinta dias, ou seja, 30 de setembro e 31 de outubro do mesmo ano.



             Art. 3º - Havendo atraso no pagamento de quaisquer parcelas previstas no artigo anterior, serão aplicados os acréscimos previstos em Lei, sem prejuízo das demais penalidades e sanções aplicáveis.



 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



 Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 





Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste-RO, aos Oito Dias do Mês de Maio do Ano de Dois Mil e Dezenove.





	

Marcicrênio da Silva Ferreira

Prefeito Municipal

São Felipe D Oeste-RO