norma nº 1521/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº. 1521 de 10 de fevereiro de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por 
Superávit Financeiro no valor de R$ 164.772,64 
– Ampliação Capela Mortuária – Gabinete e dá 
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou
e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 164.772,64 (Cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e
quatro centavos) referente a Ampliação da Capela Mortuária em cumprimento ao Termo de Convênio
nº 620/2024/PGE-SEOSP e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001. GABINETE DO PREFEITO
02.001.15.451.0009.1.401 Ampliação da Capela Mortuária - Termo de Convênio nº 
620/2024/PGE-SEOSP
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 164.772,64
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o
exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D’Oeste-RO, aos Dez dias do mês de Fevereiro do ano de
dois mil e vinte e cinco (10/02/2025).
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Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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