| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1642/2025 que “Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 391.000,00 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 15% e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D “OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1532 de 01 de abril de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 391.000,00 — Manutenção FMS 15% - SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D "Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais) referente a Manutenção do Fundo Municipal de Saúde — 15% e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.301.0012.2.031 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde — 15% 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 391.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente da Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 02. GABINETE DO PREFEITO 02.001. GABINETE DO PREFEITO 02.001.04.122.0009.2.004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 31.90.11.00 Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 300.000,00 31.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 91.000,00 Total R$ 391.000,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco (01/04/2025). Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d'Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento saofelipe.ro.gov.br Assinatura eletrônica - Identificador: 74€21106-34fa-40e5-a3ba-dO1bf1743ff4 - Página 1/2 Página 1/1 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=74e21106-34fa-40e5-a3ba-dO1bf1743ff4 Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 01/04/2025 10:56:00 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Identificador: 74e21106-34fa-40e5-a3ba-d01bf1743ff4 - Página 2 / 2