| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1644/2025 que “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 322.309,17 – Reforma e Ampliação Prédio SEMED - SEMED e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D “OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1535 de 01 de abril de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 322.309,17 — Reforma e Ampliação do Prédio da SEMED — SEMED e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D "Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 322.309,17 (Trezentos e vinte e dois mil trezentos e nove reais e dezessete centavos) referente a Reforma e Ampliação do Prédio da SEMED com recursos oriundos de Transferências Especiais — Investimentos — Programa nº 09032023-2 e Plano de Ação nº 041751 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.001.15.451.0004.1.387 Reforma e Ampliação do Prédio da SEMED Transferências Especiais — Investimentos — Programa nº 09032023-2 e Plano de Ação nº 041751 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 322.309,17 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso T da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D'Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco (01/04/2025). Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d'Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento saofelipe.ro.gov.br Assinatura eletrônica - Identificador: 63782986-edf1-4578-96e2-9a58995d125c - Página 1/2 Página 1/1 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=63782986-edf1-4578-96e2-9a58995d125c Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 01/04/2025 12:08:57 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Identificador: 63782986-edf1-4578-96e2-9a58995d125c - Página 2/2