norma nº 765/2019

Lei Municipal n.º 765/2019 de 14 de maio de 2019.



SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro para fins de atendimento ao Convênio 044/18/FITHA de São Felipe D´Oeste/RO, e dá outras providências”.

O prefeito municipal de São Felipe d’Oeste, Sr. MARCICRÊNIO DA SILVA FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através da Lei Orgânica FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:





LEI MUNICIPAL





Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 193.569,36 (Cento e Noventa e Três Mil e Quinhentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Seis Centavos), relativo ao Convênio nº 044/18/FITHA e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Por Superávit Financeiro

06. 				SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS

06.001. 			GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS

06.001.26.782.0008.1217	Recuperação de Estradas Vicinais Convênio 044/18/FITHA			

33.90.39.00	Outros Sv. De Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 193.569,36

	Total do Superávit				R$ 193.569,36



	Art. 2º Como recurso para atendimento do Credito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, serão as receitas dos seguintes recursos vinculados ao Convênio nº 044/18/FITHA para recuperação das estradas vicinais de nosso município conforme Plano de Trabalho aprovado pelo DER.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste-RO, aos Quatorze Dias do Mês de Maio do Ano de Dois Mil e Dezenove.





	

Marcicrênio da Silva Ferreira

Prefeito Municipal

São Felipe D Oeste-RO