| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1651/2025 que “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 227.672,00 – Aquisição Máquinas e Equipamentos – Convênio Federal - MAPA – SEMAP e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1541 DE 06 DE MAIO DE 2025. Lei nº. 1541 de 06 de maio de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 227.672,00 – Aquisição Máquinas e Equipamentos – Convênio MAPA - SEMAP e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 227.672,00 (Duzentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e dois reais) referente a aquisição de Máquinas e Equipamentos em cumprimento ao Termo de Convênio Federal SPOA/SE/MAPA nº 972081/2024 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 08. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0015.1.403 Aquis. Máq. e Equipamentos - Convênio Federal SPOA/SE/MAPA nº 972081/2024 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 227.672,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita 24.14.01.01 Transf. De Conv. Da União e de suas entidades R$ 227.672,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Seis dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:D1CA7391 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/05/2025. Edição 3973 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/