norma nº 1543/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D
´OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº. 1543 de 06 de maio de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito Especial por 
Superávit Financeiro no valor de R$ 23.172,39 –
Devolução saldo de Convênio - Trator - SEMAP 
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou
e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 23.172,39 (Vinte e três mil cento e setenta e dois reais e trinta e nove centavos)
referente a devolução de saldo do Convênio Estadual nº CNV/282/SEAGRI/PGE/2023 – Aquisição de
Trator Agrícola e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.1.358 Convênio Estadual nº CNV/282/SEAGRI/PGE/2023 – Aquisição de 
Trator Agrícola
33.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 23.172,39
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o
exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe
D’Oeste-RO, aos Seis dias do mês de Maio do ano de
dois mil e vinte e cinco (06/05/2025).
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Sidney Borges de Oliveira
Prefeito de São Felipe d’Oeste
Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000
CNPJ 84.745.389/0001-94
Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br
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Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 06/05/2025 10:02:46
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