| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1660/2025 que “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 490.000,00 – Realização da 11ª EXPOFELIPE SEMCELT e dá outras providências”. |
| native_id | 140 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1550 DE 28 DE MAIO DE 2025. Lei nº. 1550 de 28 de maio de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 490.000,00 – Realização da EXPOFELIPE – SEMCELT e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) referente a despesas para realização da 11ª EXPOFELIPE e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 09. SECRETARIA DE CULTURA 09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA 09.001.27.813.0006.2.140 Realização da 11ª EXPOFELIPE 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00 33.90.39.00 Outros Sv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 450.000,00 Total R$ 490.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e Oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (28/05/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:7F00EFC0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/05/2025. Edição 3989 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/