| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1661/2025 que “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 49.446,21 – Lei Aldir Blanc – SEMCELT e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1551 DE 28 DE MAIO DE 2025. Lei nº. 1551 de 28 de maio de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 49.446,21 – Lei Aldir Blanc – SEMCELT e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 49.446,21 (Quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) referente a Conv. Fed. Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 09. SECRETARIA DE CULTURA 09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA 09.001.13.391.0006.1.365 Conv. Fed. Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc 33.90.31.00 Prem. Cult. Artísticas e Cient. Desp. e outras R$ 49.446,21 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Vinte e Oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (28/05/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe d’Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:B83C0FB5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/05/2025. Edição 3989 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/