| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1664/2025 que “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 16.259,00 – Aquisição de Bueiros Metálicos – SEMOSPE e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE LEI Nº. 1554 DE 03 DE JUNHO DE 2025. Lei nº. 1554 de 03 de junho de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 16.259,00 – Aquisição de Bueiros Metálicos - SEMOSPE e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 16.259,00 (Dezesseis mil duzentos e cinquenta e nove reais) referente a devolução de saldo do Convênio Estadual nº 054/PGE/2022/DER relativo à aquisição de Bueiros Metálicos e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 06. SECRETARIA DE OBRAS E SV. PÚBLICOS 06.001. GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SV. PÚBLICOS 06.001.26.782.0008.1.298 Conv. Estadual nº 054/PGE/2022/DER – Aquis. Bueiros Metálicos 33.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 16.259,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, aos Três dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025). SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’ Oeste Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador:ECE6E008 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/06/2025. Edição 3993 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/