| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 1683/2025 que “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 57.740,00 – SUS Federal Investimento – Estrutura de Unidade de Atenção Especializada - SEMUSA e dá outras providências”. |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE D ´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº. 1572 de 01 de julho de 2025. SÚMULA: “Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 57.740,00 – SUS Fed. Investim. Atenção Esp. em Saúde - SEMUSA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr. Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte: LEI MUNICIPAL Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 57.740,00 (Cinquenta e sete mil setecentos e quarenta reais) referente ao SUS Fed. Investimento – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Proposta nº 11295659000124008 e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05. SECRETARIA DE SAÚDE 05.001. GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE 05.001.10.302.0013.1.405 SUS fed. Invest. Estrut. Unid. Atenção Esp. Saúde – Prop. nº 11295659000124008 44.90.52.00 Equip. E Mat. permanente R$ 57.740,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 24.11.51.21 Transfer. Do SUS – Bloco Invest. ASPS – Atenção Espec. R$ 57.740,00 Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de 2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente, referente ao crédito anteriormente mencionado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO, ao Primeiro dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco (01/07/2025). ___________________________ Sidney Borges de Oliveira Prefeito de São Felipe d’Oeste Rua Theodoro Rodrigues da Silva, Número: 667 - CEP: 76977-000 CNPJ 84.745.389/0001-94 Telefone: 69-3445-1099 / e-mail: planejamento@saofelipe.ro.gov.br Assinatura eletrônica - Identificador: 6783f7d0-c897-4809-8d2f-b916643ae8a6 - Página 1 / 2 Página 1 / 1 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.saofelipe.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6783f7d0-c897-4809-8d2f-b916643ae8a6 Assinatura eletrônica - Identificador: 6783f7d0-c897-4809-8d2f-b916643ae8a6 - Página 2 / 2 Assinado por: SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA 01/07/2025 08:35:46 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE