norma nº 1576/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE
LEI Nº. 1576 DE 22 DE JULHO DE 2025.
Lei nº. 1576 de 22 de julho de 2025.
SÚMULA: “Abre Crédito por Reformulação
Administrativa - Remanejamento no valor de R$
60.000,00 – Manutenção das Atividades da
SEMAP e SEMCELT e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Felipe D ´Oeste/RO, Sr.
Sidney Borges de Oliveira, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito por
Reformulação Administrativa - Remanejamento no valor de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais) referente a despesas para
manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pecuária, Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e destinado ao reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001. GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0015.2.070 Man. Atividades da Secretaria de
Agricultura
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
09. SECRETARIA DE CULTURA
09.001. GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
09.001.04.122.0006.2.139 Man. Atividades da Secretaria de
Cultura
33.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
Total R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente da Anulação Parcial e/ou Total da
dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Redução
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001. GABINETE DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0009.2.006 Manutenção das Ativ. Da SEMAF
31.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica automaticamente alterado parcialmente o PPA de
2025 bem como a LDO para o exercício orçamentário vigente,
referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D’Oeste-RO,
aos Vinte e Dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e
vinte e cinco (22/07/2025).
SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito de São Felipe D’oeste
Publicado por:
Halefy Gustavo Ferreira Duarte
Código Identificador:76B4968C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/07/2025. Edição 4029
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